Sobre mim
Advogado
Advogado inscrito na OAB/BA desde 2007, Sócio fundador do MPA & Advogados Associados, Professor em cursos de graduação e pós-graduação. Mestre em Direito Tributário; Especialista em Direito Tributário; Direito Civil e Processual Civil; Docência do Ensino Superior; MBA em Administração Tributária, Previdenciária e Administração Financeira; Procurador Municipal.
Principais áreas de atuação
Direito Previdenciário, 100%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Comentários
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MarcosPauloAraújo & Advogados Associados
Comentário · há 12 anos
MarcosPauloAraújo & Advogados Associados
Comentário · há 13 anos
Penso que o prazo de até 29 de novembro esteja equivocado, pois, segundo o artigo 17 da Lei 12.865/2013 estabelece até 31 de dezembro, senão vejamos:
Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
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